Imunidade - Fonogramas e Videofonogramas Musicais

Instrução Normativa SEMEC/SRM Nº 001/2025

📎 Documentos Necessários para Anexar

✓Comprovante de inscrição no CNPJ
✓Documentação que comprove a produção, edição ou comercialização dos fonogramas/videofonogramas musicais
✓Documentação que comprove a nacionalidade dos autores e artistas brasileiros
✓Declaração de que o patrimônio está vinculado à produção ou circulação dos fonogramas/videofonogramas musicais
✓Declaração de que NÃO se refere à etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser

⚠️ Observações Importantes

•A imunidade NÃO abrange a replicação industrial de mídias ópticas
•Deve comprovar autoria/interpretação brasileira
•Documentação clara pode ter reconhecimento em até 5 dias

📋 Sobre o Certificado de Imunidade

Validade: 5 (cinco) anos

O certificado deverá ser renovado ao final do período mediante novo processo de autodeclaração.

📋 Dados do Declarante

Nome/Razão Social *

CNPJ *

Endereço Completo *

Telefone *

Email *

👤 Dados do Representante Legal (se aplicável)

Nome Completo

CPF

Cargo/Função

📝 Observações Adicionais

Observações (para mais esclarecimentos)

⚠️ Declaração de Responsabilidade

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta autodeclaração são verdadeiras e que a entidade preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o gozo da imunidade tributária pleiteada, estando ciente de que a falsidade das informações implicará na suspensão ou cancelamento da imunidade e na cobrança dos impostos devidos, com os acréscimos legais.

🎵 Fonogramas e Videofonogramas Musicais

Nome da Entidade *

Descrição da Atividade *

Declaro que os fonogramas/videofonogramas são produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros.

Declaro que o patrimônio, renda ou serviços estão vinculados à produção ou circulação dos fonogramas e videofonogramas musicais, e que não se refere à etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

⚠️ Atenção: A imunidade NÃO abrange a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

📋 Próximos Passos:

Gere o requerimento em PDF clicando no botão acima
Reúna todos os documentos necessários listados
Protocolize o requerimento e os documentos na Secretaria Executiva da Receita Municipal (SRM)
Acompanhe a análise do processo

ℹ️ Informações Importantes:

• O reconhecimento da imunidade não gera direito adquirido
• A imunidade pode ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo
• O Certificado de Imunidade tem validade de 5 anos
• Todos os documentos devem estar legíveis e atualizados
• A falsidade de informações implica em sanções legais