Imunidade - Partidos, Sindicatos, Educação e Assistência Social

Instrução Normativa SEMEC/SRM Nº 001/2025

📎 Documentos Necessários para Anexar

✓Ato constitutivo da entidade (estatuto social, ata de fundação, etc.) devidamente registrado
✓Comprovante de inscrição no CNPJ
✓Documentação que comprove a propriedade, posse ou titularidade do bem ou serviço
✓Documentos contábeis dos últimos dois anos (DRE sintético, plano de contas, balanço, balancete etc.) que comprovem:
✓Não distribuição de patrimônio ou rendas
✓Aplicação integral dos recursos no País
✓Manutenção de escrituração de receitas e despesas
✓Declaração de que o patrimônio está vinculado às finalidades essenciais
✓Para Instituições de Educação/Assistência Social: Certificado CEBAS ou documento equivalente (quando aplicável)

⚠️ Observações Importantes

•Deve atender aos requisitos do Art. 14 do CTN
•Instituições de educação/assistência podem necessitar do CEBAS
•Documentação clara pode ter reconhecimento em até 5 dias

📋 Sobre o Certificado de Imunidade

Validade: 5 (cinco) anos

O certificado deverá ser renovado ao final do período mediante novo processo de autodeclaração.

📋 Dados do Declarante

Nome/Razão Social *

CNPJ *

Endereço Completo *

Telefone *

Email *

👤 Dados do Representante Legal (se aplicável)

Nome Completo

CPF

Cargo/Função

📝 Observações Adicionais

Observações (para mais esclarecimentos)

⚠️ Declaração de Responsabilidade

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta autodeclaração são verdadeiras e que a entidade preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o gozo da imunidade tributária pleiteada, estando ciente de que a falsidade das informações implicará na suspensão ou cancelamento da imunidade e na cobrança dos impostos devidos, com os acréscimos legais.

🏛️ Dados da Entidade

Nome da Entidade *

Tipo de Entidade *

Descrição do Bem/Serviço *

Endereço do Imóvel (se aplicável)

Matrícula(s) do Imóvel (se aplicável)

✓ Declarações Obrigatórias (Art. 14 do CTN):

A entidade NÃO distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

A entidade aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

A entidade mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Declaro que o patrimônio, renda ou serviços estão vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

📋 Próximos Passos:

Gere o requerimento em PDF clicando no botão acima
Reúna todos os documentos necessários listados
Protocolize o requerimento e os documentos na Secretaria Executiva da Receita Municipal (SRM)
Acompanhe a análise do processo

ℹ️ Informações Importantes:

• O reconhecimento da imunidade não gera direito adquirido
• A imunidade pode ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo
• O Certificado de Imunidade tem validade de 5 anos
• Todos os documentos devem estar legíveis e atualizados
• A falsidade de informações implica em sanções legais