Imunidade Recíproca - Entes Federativos

Instrução Normativa SEMEC/SRM Nº 001/2025

📎 Documentos Necessários para Anexar

✓Documento oficial que comprove a natureza jurídica do ente federativo
✓Documentação que comprove a propriedade, posse ou titularidade do bem ou serviço (inteiro teor atual, contrato de compra/venda...)
✓Declaração de que o patrimônio, renda ou serviços estão vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes

⚠️ Observações Importantes

•O reconhecimento pode ser feito de ofício pela administração
•Caso não ocorra de ofício, o ente pode solicitar mediante autodeclaração

📋 Sobre o Certificado de Imunidade

Validade: 5 (cinco) anos

O certificado deverá ser renovado ao final do período mediante novo processo de autodeclaração.

📋 Dados do Declarante

Nome/Razão Social *

CNPJ *

Endereço Completo *

Telefone *

Email *

👤 Dados do Representante Legal (se aplicável)

Nome Completo

CPF

Cargo/Função

📝 Observações Adicionais

Observações (para mais esclarecimentos)

⚠️ Declaração de Responsabilidade

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta autodeclaração são verdadeiras e que a entidade preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o gozo da imunidade tributária pleiteada, estando ciente de que a falsidade das informações implicará na suspensão ou cancelamento da imunidade e na cobrança dos impostos devidos, com os acréscimos legais.

🏛️ Imunidade Recíproca - Ente Federativo

Natureza Jurídica do Ente Federativo *

Descrição do Bem/Serviço *

Endereço do Imóvel (se aplicável)

Matrícula(s) do Imóvel (se aplicável)

Declaro que o patrimônio, renda ou serviços estão vinculados às finalidades essenciais do ente federativo ou às delas decorrentes.

📋 Próximos Passos:

Gere o requerimento em PDF clicando no botão acima
Reúna todos os documentos necessários listados
Protocolize o requerimento e os documentos na Secretaria Executiva da Receita Municipal (SRM)
Acompanhe a análise do processo

ℹ️ Informações Importantes:

• O reconhecimento da imunidade não gera direito adquirido
• A imunidade pode ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo
• O Certificado de Imunidade tem validade de 5 anos
• Todos os documentos devem estar legíveis e atualizados
• A falsidade de informações implica em sanções legais