Sistema Solicitação de Imunidade Tributária

Prefeitura Municipal de Porto Velho

Instrução Normativa SEMEC/SRM Nº 001/2025

📋 Como funciona:

  1. Selecione o tipo de imunidade tributária desejada
  2. Preencha o formulário com os dados solicitados
  3. Anexe os documentos obrigatórios
  4. Gere o requerimento em PDF e envie para análise

Selecione o tipo de imunidade:

🏛️

Imunidade Recíproca

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 150, VI, "a", CF/88

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⛪

Templos de Qualquer Culto

Patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais

Art. 150, VI, "b", CF/88

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🏫

Partidos, Sindicatos, Educação e Assistência Social

Entidades sem fins lucrativos que atendem requisitos legais

Art. 150, VI, "c", CF/88

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📰

Livros, Jornais e Periódicos

Papel destinado à sua impressão

Art. 150, VI, "d", CF/88

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🎵

Fonogramas e Videofonogramas Musicais

Produzidos no Brasil com autores/artistas brasileiros

Art. 150, VI, "e", CF/88

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Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) - Secretaria Executiva da Receita Municipal (SRM)

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